Informamos que o registro do representante comercial, pela imposição do art. 2º da Lei nº 4886/65, alterada pela Lei nº 8420/92, é obrigatório, sob pena de incorrer no exercício ilegal da função, devendo o Representante Comercial registrar-se no Conselho Regional de onde encontra-se domiciliado (pessoa física) ou de onde encontra-se sediada a empresa (pessoa jurídica) para não sofrer as penalidades previstas por lei.

O prazo para o registro é de até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da documentação e pagamento dos emolumentos.

Registre-se