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Espaço do Presidente: Supersimples ou Complicado?

O anseio dos representantes comerciais pela inclusão no Supersimples foi atendido. No entanto, percebemos, após analisar minuciosamente o texto da nova Lei Complementar, sancionada em agosto deste ano, que a adesão ao Simples Nacional é desvantajosa.

A Lei Geral foi criada para concretizar o tratamento favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, previsto na Constituição, principalmente para facilitar a vida do pequeno empresário, com menores ônus tributários e burocráticos. Mas, para a Representação comercial e outros segmentos, a redução da carga tributária não ocorreu.

Para explicar melhor, o Supersimples define as alíquotas cobradas das empresas enquadradas por anexos. O Anexo I se refere ao setor de Comércio e o Anexo II, à Indústria. No caso dos serviços, as alíquotas são diferenciadas, distribuídas entre os Anexos III a VI, de acordo com o setor. As empresas de Representação Comercial foram contempladas pelo Anexo VI. Neste

anexo, a tabela de tributação do Simples tem alíquotas estabelecidas que vão de 16,93% a 22,45%. Na antiga tabela, os prestadores de serviços eram sujeitos a uma alíquota inicial de 6% sobre o faturamento. Dessa maneira, a antiga tributação inicial de 6% passa a ser de 16,93% na primeira faixa, que são as empresas que faturaram até R$ 180.000,00, nos últimos doze meses.

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VERBA RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E IMPOSTO DE RENDA.

O direito, como ciência social, encontra-se em constante mutação, sofrendo influências de práticas usuais na sociedade, o que acarreta o surgimento de novas normas jurídicas e interpretações inovadoras, promovidas pelos aplicadores do direito, tendo como base o ordenamento vigente e os influxos sociais.

No tocante a rescisão, sem justa causa, do contrato de representação comercial pela empresa representada, a Lei 4.886/65, modificada pelas Leis 8.420/92 e 12.246/2010 (art.27, letra “j”), determina o pagamento de verba indenizatória calculada na base de 1/12 do total de comissões atualizadas aferidas durante o período de exercício da representação.

Ocorre que a Receita Federal entende como renda a natureza jurídica da referida verba e determina a aplicação, por parte da empresa representada, da retenção do Imposto de Renda na forma da legislação pertinente. Para o Professor Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois fatores ? (Curso de Direito Tributário 35a Edição, Malheiros Editora, São Paulo, 2014, pág.220 e 221).”.

O cerne da questão e discussão acerca da presente afirmação: A natureza jurídica da verba indicada no artigo 27, letra J, da Lei 4.886/65 pode ser considerada renda?

O ponto nodal é que o quantum indenizatório devido em caso de rescisão sem justa causa por ato da representada configura mera reposição ou compensação patrimonial e, portanto, está fora do campo de incidência do Imposto de Renda, em razão da ausência de fato gerador para justificar a sua cobrança. É certo também afirmar que não há riqueza nova gerada pelo pagamento da verba imputada.

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Supersimples será regulamentado dia 8

Será regulamentada, na próxima segunda-feira (8), a Lei no 147, que foi sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado.
A publicação será realizada pela Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional.

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