O Representante Comercial do Ceará não deverá pagar o IRPF e CSLL nas receitas de indenização

Inicialmente, devemos esclarecer que a indenização do representante comercial refere-se ao que explicita o artigo 27, inciso j da Lei sob a Lei 4.886/1965, adicionalmente modificada pela Lei 8420/92. O artigo supracitado diz que o represente comercial deverá receber 1/12 avos de toda remuneração auferida durante o tempo do Contrato de Representação Comercial se tiver o Contrato de prestação de serviço rescindido, sem justa causa.

Tal indenização tem caráter recompensatório, pois serve como uma compensação ao trabalho do representante perante a empresa, pois este tem o dever de manter a boa imagem do produto, fazer visitas aos clientes, manter o relacionamento empresa-cliente, manter atualizado o cadastro destes, enviar relatórios solicitados, enviar pedidos em conformidade com o que é definido pela empresa, conhecer os procedimentos instituídos, captar nova clientela, resolver problemas que porventura o produto acarretar, entre outros.

Por esta razão, o STJ se manifestou no sentido de reconhecer que a referida indenização tem caráter compensatório, indenizando o representante comercial por todo trabalho empreendido pelo profissional na abertura de clientes enquanto prestador de serviço. (mais…)

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Espaço do Presidente: Supersimples ou Complicado?

O anseio dos representantes comerciais pela inclusão no Supersimples foi atendido. No entanto, percebemos, após analisar minuciosamente o texto da nova Lei Complementar, sancionada em agosto deste ano, que a adesão ao Simples Nacional é desvantajosa.

A Lei Geral foi criada para concretizar o tratamento favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, previsto na Constituição, principalmente para facilitar a vida do pequeno empresário, com menores ônus tributários e burocráticos. Mas, para a Representação comercial e outros segmentos, a redução da carga tributária não ocorreu.

Para explicar melhor, o Supersimples define as alíquotas cobradas das empresas enquadradas por anexos. O Anexo I se refere ao setor de Comércio e o Anexo II, à Indústria. No caso dos serviços, as alíquotas são diferenciadas, distribuídas entre os Anexos III a VI, de acordo com o setor. As empresas de Representação Comercial foram contempladas pelo Anexo VI. Neste

anexo, a tabela de tributação do Simples tem alíquotas estabelecidas que vão de 16,93% a 22,45%. Na antiga tabela, os prestadores de serviços eram sujeitos a uma alíquota inicial de 6% sobre o faturamento. Dessa maneira, a antiga tributação inicial de 6% passa a ser de 16,93% na primeira faixa, que são as empresas que faturaram até R$ 180.000,00, nos últimos doze meses.

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