A importância da obtenção do registro para o exercício legal da profissão

A exemplo de profissões regulamentadas como os advogados (OAB), os médicos (CRM),corretores de imóveis (CRECI),engenheiros(CREA) dentre outros profissionais,o representante comercial possui legislação própria,a Lei Federal no 4.888/65,posteriormente alterada pelas Lei n°8.420/92 e Lei no 12.246/2010,que amparam e orientam o profissional ao dispor sobre os direitos e obrigações da classe.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará – CORE-CE, criado a partir da Lei dos representantes comerciais, é definido como uma autarquia Federal e regido pelas normas do Tribunal de Contas da União, caracterizando-se como um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador da profissão de representante comercial, e que, portanto, tem a função de promover o registro profissional, fiscalizar e legalizar o exercício da profissão zelando pelo cumprimento das leis acima mencionadas, coibindo aqueles que atuam de forma irregular objetivando a valorização do profissional da área perante a sociedade e o mercado de trabalho nacional.

Assim, o registro no CORE-CE não é facultativo, mais uma obrigação legal que deve ser respeitada pelo profissional da representação comercial em todo território brasileiro. O maior dos serviços fornecidos pelo CORE-CE, portanto, é a regulamentação do profissional perante a sociedade.

Cabe, ainda, a este conselho e também ao Sistema CONFERE/Cores zelar pela manutenção dos direitos dos representantes comerciais apoiando projetos de lei de repercussão nacional que valorizam o profissional; mantendo-se sempre atento, e se posicionando contra outras ações políticas que desprestigiam a classe.

Como órgão federal, estamos nos organizando e nos aperfeiçoando e através da conscientização da classe frente á necessidade de estarmos juntos, certamente vantagens profissionais serão agregadas á atividade de representação comercial trazendo o respaldo a valorização social que a classe merece.