VERBA RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E IMPOSTO DE RENDA.

O direito, como ciência social, encontra-se em constante mutação, sofrendo influências de práticas usuais na sociedade, o que acarreta o surgimento de novas normas jurídicas e interpretações inovadoras, promovidas pelos aplicadores do direito, tendo como base o ordenamento vigente e os influxos sociais.

No tocante a rescisão, sem justa causa, do contrato de representação comercial pela empresa representada, a Lei 4.886/65, modificada pelas Leis 8.420/92 e 12.246/2010 (art.27, letra “j”), determina o pagamento de verba indenizatória calculada na base de 1/12 do total de comissões atualizadas aferidas durante o período de exercício da representação.

Ocorre que a Receita Federal entende como renda a natureza jurídica da referida verba e determina a aplicação, por parte da empresa representada, da retenção do Imposto de Renda na forma da legislação pertinente. Para o Professor Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois fatores ? (Curso de Direito Tributário 35a Edição, Malheiros Editora, São Paulo, 2014, pág.220 e 221).”.

O cerne da questão e discussão acerca da presente afirmação: A natureza jurídica da verba indicada no artigo 27, letra J, da Lei 4.886/65 pode ser considerada renda?

O ponto nodal é que o quantum indenizatório devido em caso de rescisão sem justa causa por ato da representada configura mera reposição ou compensação patrimonial e, portanto, está fora do campo de incidência do Imposto de Renda, em razão da ausência de fato gerador para justificar a sua cobrança. É certo também afirmar que não há riqueza nova gerada pelo pagamento da verba imputada.

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Supersimples será regulamentado dia 8

Será regulamentada, na próxima segunda-feira (8), a Lei no 147, que foi sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado.
A publicação será realizada pela Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional.

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Cuidado idosos trabalhando

O IBGE divulgou, na semana passada, inúmeros dados do Censo2010 dando conta de que a esperança de vida do brasileiro subiu para 73 anos e que os idosos com 60 anos ou mais formam o grupo que mais cresceu na última década. Como eles estão em termos de trabalho?

Até pouco tempo atrás as empresas se mostravam arredias em relação às pessoas de meia-idade,que eram consideradas como superadas e de baixa produtividade. No caso de idosos, a repulsa era maior ainda.

Os dados mais recentes mostram uma nova realidade. Em 2009 havia no Brasil cerca de 22 milhões de idosos. Destes, 6,5 milhões (cercade30%) estavam em plena atividade (Pnad 2009).

Há 20 anos essa proporção era de 24% (Censode1991). O que explica  esse expressivo salto num grupo que, no passado, já havia parado de trabalhar?

Do lado dos idosos, eles estão chegando ao mercado de trabalho com mais saúde, mais instrução e mais necessidade de trabalhar. Com a corrosão dos valores das aposentadorias e pensões,o trabalho se tornou indispensável para o seu sustento e para o de seus familiares, quando moram juntos.

Na média, eles respondem por 55% da renda dos domicílios. Do lado dos empregadores, cresce a disposição para contratar idosos porque os mais jovens estão adiando a sua entrada no mercado de trabalho. Isso ganha importância com o atual aquecimento da economia, que está provocando uma falta de mão de obra generalizada.

Abre-se, assim, uma janela de oportunidade para os mais velhos. Vale a pena contratar idosos?
Os empregadores, em especial os do comércio e dos serviços, têm enaltecido as vantagens psicossociais e econômicas nesse tipo de contratação. De um modo geral, os funcionários com mais idade atendem os consumidores e clientes com cortesia, atenção e tolerância.
Eles são vistos pelos empregadores como pessoas responsáveis, amadurecidas, equilibradas,assíduas e zelosas naquilo que fazem, apresentando um trabalho diferenciado.
Bem diferente é o trabalho dos jovens da geração Y, que têm muita pressa de se promoverem e pouca lealdade para com as empresas. Os gestores mais velhos ( pertencentes à geração X ) têm dificuldade de entender os funcionários mais jovens, que são por eles criticamente classificados como integrantes da“ geração I”– imaturos,insubordinados e infiéis. É o desencontro de gerações.

No campo econômico, estudos longitudinais têm mostrado que a produtividade dos idosos compensa eventuais desvantagens. Os dados mostram que os idosos agregam às empresas um valor que supera o valor dos seus salários (Ana Rute Cardoso et. al., Are older workers worthy of their pay?, Bonn: Institute for theStudy of Labor, 2010).

No caso do Brasil, soma-se o fato de os idosos aceitarem trabalhar por salários mais baixos, apresentando ainda uma baixa rotatividade. E mais: a grande maioria dos idosos pretende continuar trabalhando por muito tempo.
Haverá oferta desses funcionários? Penso que sim. A taxa de incremento anual dos idosos é de 4%, enquanto a da população total é de 1%. Haverá muitos idosos para trabalhar. Além disso, as barreiras para o trabalho dos idosos estão diminuindo.
A parte a melhoria da saúde e da instrução, começam a surgir estímulos específicos, como é o caso de vários projetos de lei que buscam limitar a sua jornada de trabalho e do Estatuto do Idoso, que dá prioridade para a profissionalização e a reciclagem dos mais velhos. Essa lei estabelece ainda a idade como critério de desempate em concursos públicos.
Se, a exemplo da França, o Brasil estabelecer uma idade mínima de 62 anos para a aposentadoria, a oferta de idosos para o trabalho aumentará ainda mais. Será que isso afetará a oferta de trabalho para os jovens? Tudo indica que não, é claro, se o Brasil continuar crescendo entre 4% e 5% todos os anos. Mas este é assunto para outro artigo.

 (*)Professor de relações do trabalho da FEA-USP- Site: www.josepastore.com.br
 
Fonte: O Estado de São Paulo, por José Pastore (*), 07.12.2010

 

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Doença no trabalho: Presenteísmo afeta rendimento no trabalho.

A pessoa está fisicamente no seu trabalho, mas totalmente ausente mental e emocionalmente. Esse comportamento, chamado de presenteísmo, é causado pelo excesso de stress negativo e tende a diminuir o rendimento do profissional, aumentando a margem de erros, a falta de concentração e a ocorrência de lesões durante o trabalho.

Uma pesquisa realizada pelo ISMA-BR (International Stress Management Association), associação que estuda o estresse e suas formas de administração, entrevistou mil profissionais das cidades de Porto Alegre e São Paulo a respeito do assunto.

Análise – O levantamento sobre o problema foi realizado com trabalhadores entre 25 e 60 anos das áreas de educação, finanças, indústria, saúde e serviços. Entre os entrevistados, 18% apresentavam presenteísmo e destes, 94% não se sentiam em condições emocionais ou mentais para trabalhar e se obrigavam a ir com receio de perder o emprego.

"A pesquisa abordou pontos como autoconfiança, nível de estresse e desequilíbrio entre esforço e recompensa, que foi o principal fator causador", explicou a presidente da ISMA-BR e coordenadora da pesquisa, Ana Maria Rossi.

O objetivo do estudo, apresentado no 39º Congresso da Behavioral-Cognitive Therapy (Terapia Comportamental-Cognitiva) na Croácia, foi avaliar as causas e consequências desse problema para o profissional e para a empresa, estimando o impacto na economia do País.

O estudo estima também o impacto do presenteísmo na economia de alguns países. Segundo a ISMA-BR, no Brasil o custo é de cerca de US$ 42 bilhões por problemas relacionados à doença. Levantamento do Instituto para a Saúde e a Produtividade aponta os números norte-americanos, cerca de US$ 150 bilhões. "Os valores se referem à baixa produtividade e qualidade do trabalho, aumento na rotatividade, lesões no trabalho e conflitos interpessoais na empresa", afirmou a pesquisadora.

Danos físicos e emocionais – Entre os trabalhadores que sofriam com o problema, 89% apresentavam claros sintomas físicos, sendo 72% com cansaço; 39% com distúrbios no sono e 28% com complicações gastrointestinais.

O psiquiatra, médico do Trabalho e Coordenador da Comissão Técnica de Saúde Mental e Trabalho da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Duílio Antero de Camargo, atesta que alguns dos fatores influentes são a excessiva competitividade e a pressão no mercado de trabalho.

Nessas situações, a queda da produtividade é motivada por fatores emocionais. "Em certos casos, os sintomas depressivos desencadeados podem chegar a uma depressão grave", alerta Duílio.

Prevenção –  Ao perceber sintomas de presenteísmo no trabalhador, o médico do Trabalho deve verificar se existe realmente nexo ocupacional, fazer o diagnóstico clínico e situacional, orientar quanto ao tratamento e empenhar-se em sensibilizar a empresa quanto à implantação de programas preventivos nas áreas de saúde mental e qualidade de vida. "É extremamente importante que haja maior interação entre gestores e funcionários, para que estes não se sintam desmotivados ou desvalorizados", reforçou Ana Maria.
 


Fonte: www.granadeiro.adv.br

 

 

 

 

 

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