Para exercer a atividade de representação comercial preciso ser registrado no CORE-CE?

A exemplo de profissões regulamentadas como os advogados (OAB), os médicos (CRM), corretores de imóveis (CRECI),engenheiros(CREA), dentre outros profissionais, o representante comercial possui legislação própria, a Lei Federal nº 4.886/65, especificamente no artigo 2º da mencionada norma, posteriormente alterada pelas Leis n°8.420/92 e nº 12.246/2010, que amparam e orientam o profissional ao dispor sobre os direitos e obrigações da classe.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará – CORE-CE, criado a partir da Lei dos representantes comerciais, é definido como uma Autarquia Federal e regido pelas normas do Tribunal de Contas da União, caracterizando-se como um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador da profissão de representante comercial, e que, portanto, tem a função de promover o registro profissional, fiscalizar e legalizar o exercício da profissão zelando pelo cumprimento das leis acima mencionadas, coibindo aqueles que atuam de forma irregular objetivando a valorização do profissional da área perante a sociedade e o mercado de trabalho.

Como devo proceder para realizar o meu registro no CORE-CE?

A Pessoa Jurídica ou Física que deseja se registrar no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará deverá acessar site www.corece.org.br e através da opção Registro escolher o tipo de registro desejado: Pessoa Jurídica ( preencher o número do CNPJ da empresa e o CPF de todos os sócios e demais informações) ou Pessoa Física (preencher o número do CPF do candidato e as demais informações solicitadas).

Com base nas informações fornecidas será realizada pesquisa no Sistema CONFERE-CORE com a finalidade de verificar se o CNPJ ou CPF informado possui registro no CORE de outro estado brasileiro
Não se constatando qualquer impedimento, será dado andamento ao processo de inscrição, momento em que deverão ser disponibilizados a instituição os documentos necessários para o registro.

Quais os documentos necessários para o registro?

Para registro de PESSOA FÍSICA será necessária a apresentação dos documentos abaixo:

  • Fotocópia + original ou fotocópia autenticada de Identidade, CPF;
  • Fotocópia + original ou fotocópia autenticada da Reservista. (dispensado para candidatos acima de 45 anos);
  • 01 foto 3×4 (exceto datada);
  • Cópia de comprovante de residência atual recebido através dos correios em nome do candidato;
  • Formulários que deverão ser assinados e reconhecidos firma (fornecidos pelo CORE-CE);
  • Certidão Original de Quitação da Justiça Eleitoral – (emissão e validação pela internet no site www.tre-ce.gov.br);
  • Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal – (emissão e validação pela internet no site www.jfce.gov.br);
  • Certidão original de antecedentes criminais da comarca do domicílio do candidato. (Para os domicialiados em Fortaleza, emissão e validação pela internet no site www4.tjce.jus.br/siscertidao/);
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical referente ao ano em exercício;
  • Pagamento da taxa de inscrição (valor fornecido pelo CORE-CE).

Para registro de EMPRESA INDIVIDUAL será necessária a apresentação dos documentos abaixo:

Documentação da empresa:

  • Fotocópia + original ou fotocópia autenticada do Contrato Social e todos os seus respectivos aditivos registrados na Junta Comercial do Ceárá;
  • Cartão do CNPJ atualizado (emissão pela internet no site www.receita.fazenda.gov.br);
  • Formulários que deverão ser assinados e reconhecidos firma (fornecidos pelo CORE-CE);
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical (a partir da data da homologação da empresa na Junta Comercial);
  • Pagamento da taxa de inscrição (valor fornecido pelo CORE-CE).

Documentação necessária para o empresário individual:

  • Fotocópia + original ou fotocópia autenticada de Identidade, CPF;
  • Fotocópia + original ou fotocópia autenticada da Reservista. (dispensado para candidatos acima de 45 anos);
  • 01 foto 3×4 (exceto datada);
  • Fotocópia de comprovante de residência atual, recebido através dos correios, em nome do candidato;
  • Certidão Original de Quitação da Justiça Eleitoral – (emissão e validação pela internet no site www.tre-ce.gov.br);
  • Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal – (emissão e validação pela internet no site www.jfce.gov.br);
  • Certidão original de antecedentes criminais da comarca do domicílio do candidato. (para os domiciliados em Fortaleza, emissão e validação pela internet no site www4.tjce.jus.br/siscertidao/).

Para registro de EMPRESA LTDA, EIRELI, SOCIEDADE ANÔNIMA será necessária a apresentação dos documentos abaixo:

Documentação da empresa:

  • Fotocópia + original ou fotocópia autenticada do Contrato Social e todos os seus respectivos aditivos registrados na Junta Comercial do Ceárá;
  • Cartão do CNPJ atualizado (emissão pela internet no site www.receita.fazenda.gov.br);
  • Formulários que deverão ser assinados e reconhecidos firma (fornecidos pelo CORE-CE);
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical (a partir da data da homologação da empresa na Junta Comercial);
  • Pagamento da taxa de inscrição (valor fornecido pelo CORE-CE).

Documentação necessária para todos os sócios:

  • Fotocópia + original ou fotocópia autenticada de Identidade, CPF;
  • Fotocópia + original ou fotocópia autenticada da Reservista. (dispensado para candidatos acima de 45 anos);
  • 01 foto 3×4 (exceto datada) para todos os sócios e 02 fotos 3×4 para o responsável tecnico;
  • Fotocópia de comprovante de residência atual, recebido através dos correios, em nome do candidato;
  • Formulários que deverão ser assinados e reconhecidos firma (fornecidos pelo CORE-CE);
  • Certidão Original de Quitação da Justiça Eleitoral – (emissão e validação pela internet no site www.tre-ce.gov.br);
  • Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal – (emissão e validação pela internet no site www.jfce.gov.br);
  • Certidão original de antecedentes criminais da comarca do domicílio do candidato. (para os domiciliados em Fortaleza, emissão e validação pela internet no site www4.tjce.jus.br/siscertidao/);
  • Comprovante de quitação da contribuição sindical do responsável tecnico referente ao ano em exercício;
  • Pagamento da taxa de inscrição do responsável tecnico (valor fornecido pelo CORE-CE).

Quem determina os valores das anuidades do CORE-CE?

A Lei 12.246/2010, artigo 10, inciso VIII informa que compete, privativamente, ao Conselho Federal fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade.

É possível realizar o registro no CORE-CE através do site ou por e-mail?

Não. Para realizar o seu registro será necessário entrar em contato com o setor de inscrição, através do telefone (85) 3272-5435.

Qual o vencimento das anuidades do CORE-CE?

O vencimento da anuidade do CORE-CE é regulamentado pela Lei n.º 12.246/2010, artigo10, conforme adiante transcritas as regulamentações:

§3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até três parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano (Incluído pela Lei 12.246/2010)

§4º O pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até dia 31 de janeiro e 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de cada ano. (Incluído pela Lei 12.246/2010).

Como faço para receber a minha carteira profissional?

O representante comercial precisa comparecer ao CORE-CE e estar com a sua anuidade em dia. A carteira é emitida na hora, após a coleta da digital, assinatura e foto do representante comercial.

Qual a validade da carteira profissional?

A carteira profissional é válida por 01 (um)ano.

O que é necessário para a emissão de certidão de regularidade?

A Certidão de Regularidade deverá ser solicitada pelo representante comercial. Para sua emissão será necessário estar em dia com o CORE-CE, apresentar o pagamento das contribuições sindicais e realizar o pagamento de emolumento referente a emissão de certidão, conforme prevê a Resolução do Confere.

O que é responsável técnico?

É uma pessoa física, podendo ser sócia ou procuradora da empresa, responsável, no âmbito das Leis nº 4.886/65 e nº 6.839/80, pela orientação técnica da atividade fim de representação comercial, devendo estar registrado no mesmo Conselho Regional da Pessoa Jurídica a que pertence. Assim, a exigência de responsável técnico, bem como de registro da empresa em entidade de classe, persiste enquanto a atividade básica estiver no âmbito da profissão cuja fiscalização competir ao respectivo Conselho de Classe.

A minha empresa precisa registrar um responsável técnico?

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregadas, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão das atividades básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros (Lei n.º 6.839/80).
Somente as empresas individuais não estão obrigadas a registrar o responsável técnico.

O que é contribuição sindical e porque devo pagar?

A contribuição sindical é um tributo compulsório e o representante comercial (pessoa física e jurídica) são obrigados a pagá-lo anualmente, conforme disposição da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 589 ao art. 591. É importante esclarecer que o recolhimento da contribuição sindical não torna o representante associado ao sindicato, sendo esta última uma faculdade do representante.

Ao deixar de exercer a atividade de representação comercial é necessário solicitar a baixa do meu registro?

Sim. Caso o representante não esteja mais exercendo a atividade será necessário o cancelamento de sua inscrição, evitando assim cobranças de futuras anuidades.

Como o CORE-CE pode me auxiliar a encontrar uma representada?

O CORE-CE disponibiliza aos seus representantes várias ofertas de representações.
Essas ofertas são vagas em empresas que buscam representantes no Estado do Ceará. A consulta é gratuita e pode ser realizada através do site do CORE-CE no link Serviços – Ofertas de Representações.

O CORE-CE oferece orientação jurídica?

Sim. O CORE-CE oferece orientação jurídica com hora marcada. Para marcar um horário o representante comercial deverá entrar em contato através do telefone (85) 3272-3489.