Registro Pessoa Jurídica
A Pessoa Jurídica que deseja se registrar no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará – Core-CE, deverá preencher o formulário abaixo.
Devem se registrar as pessoas jurídicas, sem relação de emprego, que desempenham, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Lei 4.886/65, art. 1º.
O valor do pagamento da anuidade para a realização do registro será de acordo com o mês da solicitação, o tipo de empresa e o valor do seu capital social. Para consultar o valor Clique aqui.
O prazo para o registro da empresa no Core-CE são de até 60 (sessenta) dias, a contar com a data da homologação da empresa na Junta Comercial do Ceará. No caso de exceder o prazo, consultar o valor da multa com o setor de registro.
Ao solicitar o seu registro realizaremos uma pesquisa no Sistema CONFERE-Core com a finalidade de verificar se o CNPJ e o CPF dos sócios possuem registro no Core de outro estado brasileiro e, ainda, se possui alguma outra empresa que desenvolva a atividade de representação comercial.
O prazo para a finalização da pesquisa são de até 3 (três) dias úteis e o seu resultado será encaminhado para o e-mail informado no momento do cadastro.
Não havendo impedimento para o registro, a documentação solicitada deverá ser encaminhada para o email:registro@corece.org.br
O prazo para conferência dos documentos enviados são de até 2 (dois) dias uteis.
Importante:
O prazo só terá início com a entrega de toda a documentação necessário ao registro.
Para a contagem dos prazos será necessário desconsiderar o dia do envio da solicitação de registro e da documentação para registro.
Os documentos necessários para a realização do registro são:
- Empresa individual e empresário Individual:
- Fotocópia e original do Contrato Social e todos os seus respectivos aditivos registrados na Junta Comercial do Ceará;
- Cartão do CNPJ atualizado (emissão pela internet no site www.receita.fazenda.gov.br);
- Fotocópia com o original da Identidade e CPF;
- Fotocópia e original ou fotocópia autenticada da Reservista. (dispensado para candidatos acima de 45 anos);
- Fotocópia de comprovante de residência atual, recebido através dos correios, em nome do candidato;
- Certidão Original de Quitação da Justiça Eleitoral – (emissão e validação pela internet no site www.tse.jus.br
- Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal – (emissão e validação pela internet no site www.jfce.jus.br
- Certidão original de antecedentes criminais da comarca do domicílio do candidato. (para os domiciliados em Fortaleza, emissão e validação pela internet no site www.tjce.jus.br/siscertidao/);
- Formulários assinados e reconhecido firma, Requerimento Empresário Individual (firma reconhecida), Formulário para a emissão da carteira Profissional, Formulário das Representadas, Termo de Consentimento para tratamento de dados Pessoais .
Para ter acesso aos formulários Clique aqui.
Importante: Caso não seja possível a apresentação do documento original, será necessário a apresentação de cópia autenticada
- Empresa Limitada ou Eireli e Sócios:
- Fotocópia e original do Contrato Social e todos os seus respectivos aditivos registrados na Junta Comercial do Ceará
- Cartão do CNPJ atualizado (emissão pela internet no site www.receita.fazenda.gov.br);
- Fotocópia com o original da Identidade e CPF;
- Prova de quitação com o serviço militar, quando obrigado (Dispensado para candidatos acima de 45 anos);
- Fotocópia de comprovante de residência atual, recebido através dos correios, em nome do candidato;
- Certidão Original de Quitação da Justiça Eleitoral – (emissão e validação pela internet no site www.tse.jus.br
- Certidão original de antecedentes criminais da Justiça Federal – (emissão e validação pela internet no site www.jfce.jus.br
- Certidão original de antecedentes criminais da comarca do domicílio do candidato. (para os domiciliados em Fortaleza, emissão e validação pela internet no site www.tjce.jus.br/siscertidao/);
- Formulários assinados e reconhecido firma Requerimento Registro Pessoa Jurídica (firma reconhecida) , Formulário Registro Responsável Técnico (Firma reconhecida), Declaração de Indicação de Responsável Técnico (firma reconhecida), Formulário para a emissão da Carteira Profissional, Formulário das Representadas; Termo de Consentimento para tratamento de dados Pessoais . Para ter acesso aos formulários Clique aqui . Inserir o link dos formulários
Para ter acesso aos formulários Clique aqui.
Importante: Caso não seja possível a apresentação do documento original, será necessário a apresentação de cópia autenticada
Caso necessite de outros esclarecimentos, entre em contato conosco através dos nossos canais de comunicação: Telefone (85)3272-5435
WhatsApp (85) 98643-8447
E:mail: registro@corece.org.br.