O Respons\u00e1vel T\u00e9cnico \u00e9 o encarregado pela viabilidade da empresa em que atua ou representa. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida pelo no Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.839\/80, o qual disp\u00f5e que: \u201cO registro de empresas e a anota\u00e7\u00e3o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas entidades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das diversas profiss\u00f5es, em raz\u00e3o da atividade b\u00e1sica ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela pela qual prestem servi\u00e7os a terceiros.\u201d<\/p>\n
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H\u00e1 a obrigatoriedade do registro do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, que \u00e9 vinculado e responde pela atua\u00e7\u00e3o empresarial nos casos de pessoas jur\u00eddicas que exercem a atividade de representa\u00e7\u00e3o comercial, sendo necess\u00e1rio regularizar o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Cear\u00e1 (CORE-CE), conforme a Lei 4.886\/65, Lei 6.839\/80 e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba335\/05 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).<\/p>\n
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Para a pessoa jur\u00eddica, a lei exige um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, que pode ser um dos s\u00f3cios, ou apenas um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a empresa. No entanto, \u00e9 a figura do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico que responde perante o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, o CORE-CE, pela execu\u00e7\u00e3o de suas atividades e compromissos assumidos.<\/p>\n
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A empresa devidamente cadastrada no conselho que n\u00e3o cumprir a lei pode enfrentar um processo de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o, por se tratar de uma contraven\u00e7\u00e3o penal. Para mais informa\u00e7\u00f5es ou saber como regularizar sua situa\u00e7\u00e3o perante o \u00f3rg\u00e3o fiscalizado, basta comparecer na Rua Joaquim Nabuco, 3272, Dion\u00edsio Torres, ou pelo telefone (85) 3272.4010.<\/p>\n
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O Respons\u00e1vel T\u00e9cnico \u00e9 o encarregado pela viabilidade da empresa em que atua ou representa. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida pelo no Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.839\/80, o qual disp\u00f5e que: \u201cO registro de empresas e a anota\u00e7\u00e3o dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios nas entidades competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-20842","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20842"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20842\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}