O registro de Representante Comercial \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem exerce a representa\u00e7\u00e3o comercial, agenciamento ou intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios em geral, seja Pessoa F\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica. A orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 no art. 6\u00ba da Lei 4886\/65, que regula as atividades dos representantes comerciais aut\u00f4nomos. As pessoas que pretendem exercer a fun\u00e7\u00e3o e as que est\u00e3o no exerc\u00edcio da atividade dever\u00e3o registrar-se nos Conselhos Regionais no prazo de 90 dias a partir do in\u00edcio do execu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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A carteira do Representante Comercial \u00e9 um documento funcional v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio. Mas, afinal, quem pode solicitar a emiss\u00e3o do documento? A carteira pode ser solicitada por todos os representantes comerciais pessoas f\u00edsicas e respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, legalmente registrados e em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es de registrados. A emiss\u00e3o da c\u00e9dula \u00e9 gratuita, por\u00e9m sempre que houver uma necessidade de uma 2\u00ba via do documento, ser\u00e1 cobrada uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa f\u00edsica, e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, como prev\u00ea a resolu\u00e7\u00e3o 1.101\/2017.<\/p>\n
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Para a emiss\u00e3o do documento, o interessado deve dirigir-se ao CORE-CE, na Rua Joaquim Nabuco, 3275, Dion\u00edsio Torres, com os seguintes documentos originais: Registro de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e comprovante de endere\u00e7o. O registro \u00e9 entregue na hora e tem validade de um ano. Ap\u00f3s seu vencimento, o representante dever\u00e1 comparecer ao Conselho para a emiss\u00e3o de um novo documento gratuitamente. A entidade lembra, ainda, que a nova c\u00e9dula do CORE-CE mudou. O registrado pode procurar a sede do conselho e substituir sua identidade sem \u00f4nus.<\/p>\n
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