Inicialmente, devemos esclarecer que a indeniza\u00e7\u00e3o do representante comercial refere-se ao que explicita o artigo 27, inciso j da Lei sob a Lei 4.886\/1965, adicionalmente modificada pela Lei 8420\/92. O artigo supracitado diz que o represente comercial dever\u00e1 receber 1\/12 avos de toda remunera\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo do Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial se tiver o Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o rescindido, sem justa causa.<\/p>\n
Tal indeniza\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter recompensat\u00f3rio, pois serve como uma compensa\u00e7\u00e3o ao trabalho do representante perante a empresa, pois este tem o dever de manter a boa imagem do produto, fazer visitas aos clientes, manter o relacionamento empresa-cliente, manter atualizado o cadastro destes, enviar relat\u00f3rios solicitados, enviar pedidos em conformidade com o que \u00e9 definido pela empresa, conhecer os procedimentos institu\u00eddos, captar nova clientela, resolver problemas que porventura o produto acarretar, entre outros.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, o STJ se manifestou no sentido de reconhecer que a referida indeniza\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter compensat\u00f3rio, indenizando o representante comercial por todo trabalho empreendido pelo profissional na abertura de clientes enquanto prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n
A par deste entendimento, o SIRECOM (Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Cear\u00e1) impetrou uma a\u00e7\u00e3o coletiva pedindo o reconhecimento do direito acima explanado atrav\u00e9s de uma A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Coletiva com pedido de liminar para que a Receita Federal fique proibida de exigir o desconto do Imposto de Renda, bem como, Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido, da referida indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A referida A\u00e7\u00e3o tramita na 2\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal, sob o n\u00famero 0805973-41.2018.4.05.8100, sentenciada em primeira inst\u00e2ncia favoravelmente aos representantes comerciais, bem como com tutela antecipada deferida, n\u00e3o podendo assim a Receita Federal exigir o desconto dos respectivos impostos, enquanto durar a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Adicionalmente informamos que a Receita Federal apelou da decis\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remetida para a aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, sendo pass\u00edvel ainda de modifica\u00e7\u00e3o, mas com grande chance de \u00eaxito por ser um entendimento pac\u00edfico em inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n
Silvana Oliveira dos Santos
\nAdvogada do SIRECOM-CE. OAB\/CE: 30123<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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