Elencamos algumas d\u00favidas mais comuns dos representantes comerciais e o Dr. Victor Felipe Fernandes\u00a0de Lucena, assessor jur\u00eddico do conselho, esclareceu esses questionamentos. Dr. Victor Lucena est\u00e1 dispon\u00edvel para atendimento aos representantes todas as quartas-feiras, no per\u00edodo da tarde.<\/p>\n
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Qual a diferen\u00e7a entre o CORE e o Sindicato?<\/strong><\/p>\n O CORE \u00e9 um Conselho Profissional, com natureza jur\u00eddica\u00a0de Autarquia Federal, criado pela Lei n\u00ba 4.886\/65 e regido\u00a0predominantemente pelo Direito P\u00fablico, incumbido da fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de representante comercial, sendo obrigat\u00f3rio o registro de todos os candidatos ao exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o comercial.\u00a0J\u00e1 o sindicato, por sua vez, possui natureza de pessoa\u00a0jur\u00eddica, sendo regido predominantemente pelo Direito Privado, tem a fun\u00e7\u00e3o de defender os interesses particulares, individuais ou coletivos, de toda a categoria dos representantes comerciais, buscando a concess\u00e3o de\u00a0benef\u00edcios diretos e imediatos.<\/p>\n O que \u00e9 o registro do respons\u00e1vel t\u00e9cnico?<\/strong><\/p>\n O\u00a0respons\u00e1vel t\u00e9cnico \u00e9 o profissional habilitado que\u00a0tem a responsabilidade do exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o comercial praticada pela pessoa jur\u00eddica registrada no\u00a0CORE, portanto, \u00e9 o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelas opera\u00e7\u00f5es\u00a0desta atividade. Qual a diferen\u00e7a entre o registro de PF e PJ?<\/strong><\/p>\n Com o registro de pessoa f\u00edsica, o representante comercial\u00a0exerce a atividade utilizando seu pr\u00f3prio nome e CPF; seus rendimentos e encargos s\u00e3o quitados mediante emiss\u00e3o do Recibo de Pagamento a Aut\u00f4nomos (RPA), usando cadastro individual, sendo, ainda, pessoalmente respons\u00e1vel pela intermedia\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n J\u00e1 o registro de Pessoa Jur\u00eddica \u00e9 para o exerc\u00edcio da atividade de forma empresarial, de modo que seus rendimentos s\u00e3o auferidos e quitados mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal e os encargos apurados s\u00e3o recolhidos em nome da empresa, que possui personalidade jur\u00eddica diversa dos s\u00f3cios.<\/p>\n Caso eu n\u00e3o exer\u00e7a mais a atividade\u00a0de representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso cancelar o registro ou basta deixar de pagar a anuidade?<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese do representante comercial (Pessoa F\u00edsica, Pessoa Jur\u00eddica e\/ou Respons\u00e1vel T\u00e9cnico) n\u00e3o mais exercer a atividade profissional, ser\u00e1 necess\u00e1rio cancelar o registro junto ao CORE-CE.<\/p>\n Importante destacar que quem n\u00e3o d\u00e1 baixa em seu registro fica sujeito \u00e0 cobran\u00e7a judicial das anuidades, que acumulam a cada ano. Se o Conselho n\u00e3o for oficialmente informado que o representante deixou de exercer a atividade, persiste a obrigatoriedade do pagamento das anuidades. Seguindo o devido processo legal, inicialmente o registro se sujeita ao devido processo administrativo e, ap\u00f3s o valor devido ingressar na d\u00edvida ativa, com a forma\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), ser\u00e1 movida a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito por meio da a\u00e7\u00e3o judicial de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, sem preju\u00edzo do protesto do t\u00edtulo (CDA).<\/p>\n Assim, ap\u00f3s encerrar as atividades de representa\u00e7\u00e3o comercial, o profissional deve buscar o CORE-CE e requerer, por escrito, o cancelamento do registro de modo formal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Elencamos algumas d\u00favidas mais comuns dos representantes comerciais e o Dr. Victor Felipe Fernandes\u00a0de Lucena, assessor jur\u00eddico do conselho, esclareceu esses questionamentos. 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\nEm conformidade com o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 335\/05\u00a0do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), \u201co registro das pessoas jur\u00eddicas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais se far\u00e1\u00a0mediante requerimento dirigido ao Presidente da\u00a0entidade com a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos no \u00a7 3\u00ba, do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.886, de 09 de dezembro\u00a0de 1965, e indica\u00e7\u00e3o do seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico, representante comercial, pessoa natural, devidamente registrado no mesmo Conselho Regional e em situa\u00e7\u00e3o\u00a0regular perante o \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n