Dentre as possibilidades de o representante comercial obter junto ao seu Conselho a isen\u00e7\u00e3o de anuidade, destaca-se o caso da isen\u00e7\u00e3o por motivo de doen\u00e7a grave e incapacitante.<\/p>\n\n\n\n
Esclare\u00e7a-se que a representa\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 uma atividade regulamentada desde 1965. Por isso, existe a obrigatoriedade de realizar o registro no Conselho Profissional do seu Estado.<\/p>\n\n\n\n
No Estado do Cear\u00e1, o Core-CE \u00e9 o Conselho Regional que tem como finalidade institucional apoiar o representante comercial que atua de forma regular no seu dia a dia, al\u00e9m de defender a sociedade daqueles que n\u00e3o agem com hombridade fiscalizando o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 sabido que, certos acontecimentos podem mudar o cotidiano do profissional e fazer com que n\u00e3o consiga mais exercer sua atividade. Os imprevistos com a sa\u00fade servem de exemplo. E ent\u00e3o, o que fazer?<\/p>\n\n\n\n
Pensando nisso, o Core-CE, baixou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b008\/2020, estabelecendo regras de isen\u00e7\u00e3o de pagamento de anuidades por motivos de doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, os representantes comerciais que estejam acometidos por doen\u00e7a grave e incapacitante que os impossibilitam ao exerc\u00edcio da atividade profissional, podem solicitar a dispensa do pagamento de anuidades devidas.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltado que todos os pedidos de isen\u00e7\u00e3o por motivo de doen\u00e7a resultar\u00e3o no cancelamento do registro do interessado.<\/p>\n\n\n\n
Saiba como solicitar:<\/p>\n\n\n\n
Profissionais registrados como Pessoa Natural:<\/p>\n\n\n\n
– devem apresentar o requerimento totalmente preenchido, datado e assinado, acompanhado de documentos que comprovem ser portador de, pelo menos, uma das seguintes doen\u00e7as: fibrose c\u00edstica (mucoviscidose), tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o e s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida (Aids).<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que esse rol \u00e9 taxativo, n\u00e3o podendo ser estendido para outras doen\u00e7as que n\u00e3o estejam citadas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba08\/2020 do Core-CE.<\/p>\n\n\n\n
– A(s) mencionadas doen\u00e7as(s) deve(m) ser comprovada(s) por meio de laudo m\u00e9dico, contendo a nomenclatura da doen\u00e7a, o C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID) e o prazo da incapacidade laboral. Al\u00e9m do laudo m\u00e9dico e dos exames espec\u00edficos, o Core-CE pode, se assim o entender, exigir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por \u00f3rg\u00e3o oficial da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
– A isen\u00e7\u00e3o da anuidade por motivo de doen\u00e7a grave e incapacitante do profissional registrado no Core-CE como respons\u00e1vel t\u00e9cnico, n\u00e3o se estender\u00e1 \u00e0 pessoa jur\u00eddica na qual o respons\u00e1vel t\u00e9cnico que recebeu a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o perten\u00e7a ao quadro societ\u00e1rio ou a empresa n\u00e3o seja familiar.<\/p>\n\n\n\n
– Entende-se como empresa familiar, aquela que tenha como s\u00f3cios pessoas com la\u00e7os de parentesco (pais e filhos, c\u00f4njuges ou equiparados).<\/p>\n\n\n\n
Pessoa jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o de anuidade poder\u00e1 ser aplicada ao representante comercial registrado como pessoa jur\u00eddica, desde que, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n
Entregue o requerimento totalmente preenchido, datado e assinado, acompanhado dos documentos que comprovem que seu s\u00f3cio esteja acometido por doen\u00e7a grave, incapacitante do exerc\u00edcio da atividade profissional, por meio dos documentos comprobat\u00f3rios citados anteriormente (para os profissionais pessoa natural – laudo m\u00e9dico, exames espec\u00edficos etc.);<\/p>\n\n\n\n
– Seu quadro societ\u00e1rio seja composto exclusivamente por pessoas com la\u00e7os de parentesco (pais e filhos, c\u00f4njuges ou equiparados), devidamente comprovado por meio de documento emitido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
– Comprovem que o in\u00edcio da inatividade da empresa coincide com o per\u00edodo do in\u00edcio da doen\u00e7a do s\u00f3cio, por meio de pelo menos dois dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
1 – Certid\u00e3o expedida pela Junta Comercial do Estado, relativa \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades da empresa;<\/p>\n\n\n\n
2 – Livro de Registro do ISSQN, comprovando a inexist\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira referente \u00e0 atividade de Representa\u00e7\u00e3o Comercial;<\/p>\n\n\n\n
3 – Declara\u00e7\u00e3o formal do contador da pessoa jur\u00eddica, quanto ao n\u00e3o exerc\u00edcio da atividade de Representa\u00e7\u00e3o Comercial;<\/p>\n\n\n\n
4 – Certid\u00e3o expedida pela Prefeitura Municipal comprovando a suspens\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento;<\/p>\n\n\n\n
5 – DCTF \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais, comprovando o per\u00edodo de inatividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n
IMPORTANTE: Como todos os pedidos de isen\u00e7\u00e3o resultar\u00e3o no cancelamento do registro, os requerimentos de isen\u00e7\u00e3o de anuidade, por motivo de doen\u00e7a, para os registrados como pessoa jur\u00eddica, dever\u00e3o estar acompanhados de documentos que comprovem o encerramento definitivo do exerc\u00edcio da atividade de representa\u00e7\u00e3o comercial da empresa por meio de aditivo contratual ou distrato\/baixa da empresa devidamente homologado na Junta Comercial do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00e3o: Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja feita por terceiros, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar instrumento procurat\u00f3rio, dando amplos poderes para representar o interessado perante o Core-CE e c\u00f3pia C\u00e9dula de Identidade (data de emiss\u00e3o de no m\u00e1ximo 10 anos) do procurador.<\/p>\n\n\n\n
Para maiores esclarecimentos sobre o procedimento de isen\u00e7\u00e3o de anuidades, entre em contato com o setor respons\u00e1vel atrav\u00e9s do telefone (85)3272.5720 e o (85) 3272-4010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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