{"id":23824,"date":"2022-02-17T12:42:56","date_gmt":"2022-02-17T12:42:56","guid":{"rendered":"https:\/\/corece.org.br\/novo\/?p=23824"},"modified":"2022-02-17T12:42:56","modified_gmt":"2022-02-17T12:42:56","slug":"core-ce-desenvolveu-acoes-para-se-adequar-a-lgpd-e-ampliar-acoes-no-uso-de-informacoes-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corece.org.br\/site\/core-ce-desenvolveu-acoes-para-se-adequar-a-lgpd-e-ampliar-acoes-no-uso-de-informacoes-pessoais\/","title":{"rendered":"Core-CE desenvolveu a\u00e7\u00f5es para se adequar a LGPD e ampliar a\u00e7\u00f5es no uso de informa\u00e7\u00f5es pessoais"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entrou em vigor e representar\u00e1 um importante avan\u00e7o para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde os anos 1990, pa\u00edses do mundo todo pensam a regulamenta\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de privacidade de forma mais consciente e consolidada. Isso se deve ao fato do pr\u00f3prio desenvolvimento da tecnologia e de modelos de neg\u00f3cio que envolvem a economia digital, que antes possu\u00edam forte depend\u00eancia do fluxo internacional de bases de dados.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o processo foi um pouco mais demorado: a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> (LGPD) foi criada em 14 de agosto de 2018, por meio da Lei n\u00b0 13.709\/2018, e entrou em vigor em agosto de 2020, inaugurando uma nova cultura de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds. Essa \u00e9 a primeira lei geral nacional que protege dados e informa\u00e7\u00f5es de pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD tem como base a regulamenta\u00e7\u00e3o europeia GDPR (General Data Protection Regulation), que usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o define alguns conceitos-chave para a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas, como a diferencia\u00e7\u00e3o dos tipos de dados. As imposi\u00e7\u00f5es podem ser mais r\u00edgidas e com cuidados maiores em sua utiliza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos dados sens\u00edveis e os de menores de idade, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Dado pessoal: toda a informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural<\/p>\n\n\n\n

Dado pessoal sens\u00edvel: origem racial ou \u00e9tnica; convic\u00e7\u00e3o religiosa; opini\u00e3o pol\u00edtica; filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou organiza\u00e7\u00f5es religiosas, filos\u00f3ficas ou pol\u00edticas; informa\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade e vida sexual; dados gen\u00e9ticos e biom\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n

Dado anonimizado: refere-se ao titular que n\u00e3o pode ser identificado<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O objetivo da LGPD \u00e9 proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. Para tal, ela atua sobre duas pilares: a premissa da boa-f\u00e9 e a transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As regras trazem princ\u00edpios que disciplinam a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bases legais que justificam o tratamento, a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos com os dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais. Com normas mais definidas, a seguran\u00e7a jur\u00eddica aumenta e, em consequ\u00eancia, o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico da sociedade tamb\u00e9m \u00e9 fomentado.<\/p>\n\n\n\n

Conhecer a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 fundamental no dia a dia, pois ao saber que os direitos s\u00e3o assegurados, a confian\u00e7a aumenta sobre a coleta e uso de dados. O titular dos dados pode requerer informa\u00e7\u00f5es que confirmem a exist\u00eancia do tratamento, o acesso aos dados, a corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incompletas, a elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios e a portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Core-CE e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de fiscalizar e manter o registro profissional de milhares de representantes comerciais, portanto, estar atualizado com as novas tecnologias e legisla\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 fundamental. A fim de atender \u00e0 Lei Federal 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD), o Core-CE atualizou seu\u00a0Termo de Consentimento e Pol\u00edtica de Privacidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a rela\u00e7\u00f5es entre os representantes comerciais e o Core-CE fortalece suas bases de transpar\u00eancia e seguran\u00e7a. As diretrizes envolvem todo o fluxo de atividades da autarquia, o registro e a fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, as rela\u00e7\u00f5es contratuais, os recursos humanos e as parcerias com o ambiente externo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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