{"id":5721,"date":"2014-10-07T20:08:53","date_gmt":"2014-10-07T20:08:53","guid":{"rendered":"http:\/\/corece.org.br\/corece_system\/?p=5721"},"modified":"2014-10-07T20:08:53","modified_gmt":"2014-10-07T20:08:53","slug":"verba-rescisoria-originaria-de-contrato-de-representacao-comercial-e-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corece.org.br\/site\/verba-rescisoria-originaria-de-contrato-de-representacao-comercial-e-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"VERBA RESCIS\u00d3RIA ORIGIN\u00c1RIA DE CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL E IMPOSTO DE RENDA."},"content":{"rendered":"

O direito, como ci\u00eancia social, encontra-se em constante muta\u00e7\u00e3o, sofrendo influ\u00eancias de pr\u00e1ticas usuais na sociedade, o que acarreta o surgimento de novas normas jur\u00eddicas e interpreta\u00e7\u00f5es inovadoras, promovidas pelos aplicadores do direito, tendo como base o ordenamento vigente e os influxos sociais.<\/p>\n

No tocante a rescis\u00e3o, sem justa causa, do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial pela empresa representada, a Lei 4.886\/65, modificada pelas Leis 8.420\/92 e 12.246\/2010 (art.27, letra \u201cj\u201d), determina o pagamento de verba indenizat\u00f3ria calculada na base de 1\/12 do total de comiss\u00f5es atualizadas aferidas durante o per\u00edodo de exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que a Receita Federal entende como renda a natureza jur\u00eddica da referida verba e determina a aplica\u00e7\u00e3o, por parte da empresa representada, da reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Para o Professor Hugo de Brito Machado \u201crenda \u00e9 sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combina\u00e7\u00e3o desses dois fatores ? (Curso de Direito Tribut\u00e1rio 35a Edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editora, S\u00e3o Paulo, 2014, p\u00e1g.220 e 221).\u201d.<\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o e discuss\u00e3o acerca da presente afirma\u00e7\u00e3o: A natureza jur\u00eddica da verba indicada no artigo 27, letra J, da Lei 4.886\/65 pode ser considerada renda?<\/p>\n

O ponto nodal \u00e9 que o quantum indenizat\u00f3rio devido em caso de rescis\u00e3o sem justa causa por ato da representada configura mera reposi\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o patrimonial e, portanto, est\u00e1 fora do campo de incid\u00eancia do Imposto de Renda, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de fato gerador para justificar a sua cobran\u00e7a. \u00c9 certo tamb\u00e9m afirmar que n\u00e3o h\u00e1 riqueza nova gerada pelo pagamento da verba imputada.<\/p>\n

<\/p>\n

Em recentes julgados do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), restou claro que a interpreta\u00e7\u00e3o atual do imputado Tribunal Superior \u00e9 que a verba tratada tem natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o podendo ser considerada como renda. Sobre a quest\u00e3o citam-se:<\/p>\n

AgRg no REsp 1440702 \/ RS – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/p>\n

2014\/0049586-0<\/p>\n

Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA<\/p>\n

Data do Julgamento: 13\/05\/2014<\/p>\n

Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJe 19\/05\/2014<\/p>\n

Ementa: TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA.<\/p>\n

VERBAS PERCEBIDAS EM DECORR\u00caNCIA DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE<\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE VENDAS. ACR\u00c9SCIMO PATRIMONIAL RECONHECIDO<\/p>\n

NA ORIGEM. ARTS. 70, \u00a7 5o DA LEI 9.430\/96 C\/C O ART. 27, J, DA LEI 4.886\/65.<\/p>\n

NATUREZA DE LUCRO CESSANTE. SUPOSTO DANO PATRIMONIAL<\/p>\n

VINDOURO. REEXAME. S\u00daMULA 7\/STJ.<\/p>\n

    \n
  1. Discute-se nos autos a natureza – indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria \u2013 da verba recebida a t\u00edtulo de rescis\u00e3o imotivada de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, homologada judicialmente, nos termos dos artigos 27, al\u00ednea “j”, e 34 da Lei n. 4.886\/1965 e artigo 70, \u00a7 5o, da Lei n. 9.430\/1996, para fins incid\u00eancia de Imposto de Renda – IRPJ e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL. (grifo nosso)<\/li>\n
  2. O Tribunal de origem, soberano na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e probat\u00f3rias da causa, ao negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, entendeu que n\u00e3o ficou comprovadamente configurado que houve dano patrimonial presente, de natureza puramente indenizat\u00f3ria, que n\u00e3o traduz fato gerador do imposto de renda e da CSLL, mas sim indeniza\u00e7\u00e3o por lucro cessante relacionado a um suposto dano patrimonial vindouro.<\/li>\n
  3. A modifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido demandaria o reexame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 defeso a esta Corte, em vista do \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. Agravo regimental improvido.<\/li>\n<\/ol>\n

    REsp 1133101 \/ SP – RECURSO ESPECIAL: 2009\/0153677-2<\/p>\n

    Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)<\/p>\n

    \u00d3rg\u00e3o Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA<\/p>\n

    Data do Julgamento: 14\/06\/2011<\/p>\n

    Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJe 13\/09\/2011<\/p>\n

    Ementa:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO<\/p>\n

    CPC. DEFICI\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 284\/STF. AUS\u00caNCIA DE<\/p>\n

    PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 211\/STJ.<\/p>\n

    1. Cuida-se na origem de mandado de seguran\u00e7a impetrado com objetivo de obstar o desconto de imposto de renda retido na fonte sobre indeniza\u00e7\u00e3o recebida a t\u00edtulo de resili\u00e7\u00e3o do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial previsto na Lei n. 4.886\/1965.<\/p>\n

    2. N\u00e3o prospera a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamenta\u00e7\u00e3o. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na S\u00famula 284\/STF.<\/p>\n

    3. Da an\u00e1lise detida dos autos, observa-se que a Corte de origem n\u00e3o analisou a mat\u00e9ria, sequer implicitamente, \u00e0 luz dos arts. 681, \u00a7 5o, do Decreto n. 3.000\/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) e 43, I e II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Incid\u00eancia da S\u00famula 211\/STJ.<\/p>\n

    4. \u00c0 luz do quadro f\u00e1tico abstra\u00eddo do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido – insuscet\u00edvel de revis\u00e3o nesta sede -, n\u00e3o incide o imposto sobre a renda, com fundamento no art. 70, \u00a7 5o, da Lei n.9.430\/96, na medida em que este enunciado estipula a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto das quantias devidas a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o patrimonial, como na esp\u00e9cie prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886\/65. Precedente: REsp 1.118.782\/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.9.2009, DJe 25.9.2009.<\/p>\n

    Recurso especial provido.<\/p>\n

    Em refor\u00e7o aos julgados acima e ao entendimento do STJ, faz-se men\u00e7\u00e3o aos julgamentos dos Agravos Regimentais no REsp 68235\/DF e no REsp 146301\/MG.<\/p>\n

    Por sua vez, resta claro, com base na previs\u00e3o normativa contida no art. 70, e par\u00e1grafos, da Lei n. 9.430\/96, a exclus\u00e3o da incid\u00eancia do IRRF apenas as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.<\/p>\n

    Portanto, \u00e0 luz do quadro f\u00e1tico, entendo, segundo texto contido no voto extra\u00eddo do RECURSO ESPECIAL No 1.133.101, que n\u00e3o incide o imposto sobre a renda com fundamento no art. 70, \u00a7 5o, da Lei n. 9.430\/96, na medida em que este enunciado estipula a<\/p>\n

    exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto das quantias devidas a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o patrimonial, como na esp\u00e9cie prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886\/65.<\/p>\n

    Assim, o posicionamento do STJ deixa claro que a interpreta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, atual e justa deve ser no sentido de que a verba tratada no artigo 27, letra \u201cj\u201d, da Lei 4.886\/65, considerando as altera\u00e7\u00f5es citadas, n\u00e3o pode ser considerada como renda, sendo indevida a cobran\u00e7a de imposto de renda.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Fortaleza, 26 de agosto de 2014.<\/p>\n

    Prof.Dr. Marcelo Sampaio Siqueira<\/p>\n

    Advogado e Professor Universit\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O direito, como ci\u00eancia social, encontra-se em constante muta\u00e7\u00e3o, sofrendo influ\u00eancias de pr\u00e1ticas usuais na sociedade, o que acarreta o surgimento de novas normas jur\u00eddicas e interpreta\u00e7\u00f5es inovadoras, promovidas pelos aplicadores do direito, tendo como base o ordenamento vigente e os influxos sociais. No tocante a rescis\u00e3o, sem justa causa, do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23,4],"tags":[],"class_list":["post-5721","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5721"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5721\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corece.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}