Ano: 2019

Elencamos algumas dúvidas mais comuns dos representantes comerciais e o Dr. Victor Felipe Fernandes de Lucena, assessor jurídico do conselho, esclareceu esses questionamentos. Dr. Victor Lucena está disponível para atendimento aos representantes todas as quartas-feiras, no período da tarde.   Qual a diferença entre o CORE e o Sindicato? O CORE é um Conselho Profissional, com

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (CORE-CE), na busca constante por valorização, formação e orientação adequadas para a categoria, lança, nos próximos meses, uma série de palestras gratuitas e exclusivas para os representantes comercias. A ação pretende oferecer capacitação qualificada e orientada para o dia a dia do representante comercial, com

O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará (CORE-CE), Raimundo Oliveira Viana, entregou, na última segunda-feira (01/04), um documento em manifestação ao Projeto de Lei nº 1.128/2019, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Partido Novo), de São Paulo. A entrega foi feita durante um encontro de líderes políticos no Hotel

Inicialmente, devemos esclarecer que a indenização do representante comercial refere-se ao que explicita o artigo 27, inciso j da Lei sob a Lei 4.886/1965, adicionalmente modificada pela Lei 8420/92. O artigo supracitado diz que o represente comercial deverá receber 1/12 avos de toda remuneração auferida durante o tempo do Contrato de Representação Comercial se tiver

O registro de Representante Comercial é obrigatório para quem exerce a representação comercial, agenciamento ou intermediação de negócios em geral, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. A orientação está no art. 6º da Lei 4886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. As pessoas que pretendem exercer a função e as que estão no

Dr. Victor Felipe de Lucena, assessor jurídico do CORE-CE, explica a importância da obrigatoriedade do registro do Responsável Técnico. Confira o vídeo:          

O Responsável Técnico é o encarregado pela viabilidade da empresa em que atua ou representa. Sua função é exigida pelo no Art. 1º da Lei nº 6.839/80, o qual dispõe que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das

O registro de Representante Comercial é obrigatório para quem exerce a representação comercial, agenciamento ou intermediação de negócios em geral, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. A obrigatoriedade está no art. 6º da Lei 4886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. A identidade, neste ano, ganhou novo layout. O representante que já tem registro pode

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (CORE-CE), completa hoje (8/2) 53 anos de atividades. Nessas cinco décadas, o CORE-CE atingiu a marca de quase dez mil inscritos. No último mês de janeiro o Conselho já enumera 60 novos registrados. O CORE-CE é presidido por Raimundo Oliveira Viana e tem na vice-presidência

O artigo 27, alínea “j”, da Lei Federal nº 4.886/65, prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a “indenização devida ao representante comercial pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da