O que é o Serviço?
O Atendimento Jurídico Orientativo é um serviço de consultoria jurídica que o Core-CE disponibiliza aos Representantes Comerciais registrados, para esclarecimentos da Lei nº. 4.886/65 (Lei da Representação Comercial).

O Atendimento Jurídico Orientativo orienta sobre eventuais dúvidas da atividade de representação comercial, como contratos, alterações, rescisões contratuais, direitos e deveres do Profissional da Representação Comercial.

Quem Pode Utilizar?
Este serviço é gratuito e exclusivo para todos os Representantes Comerciais registrados no Core-CE e que estejam em situação regular.

Qual o Prazo para Atendimento?
Após a sua solicitação, o atendimento jurídico orientativo será realizado em até 02 (dois) dias úteis, conforme a demanda de solicitações recebidas.

Como Agendar?
Para agendar seu atendimento, basta acessar o formulário abaixo, preencher todos os campos necessários e clicar em “Enviar”. É rápido e fácil!