Leis Federais – CORE-CE

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LEGISLAÇÃO

Leis Federais:

LEI N° 4.886

De 09 de dezembro de 1965
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

LEI N° 6.839

De 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI N° 8.420

De 08 de maio de 1992
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

LEI N° 10.406

De 10 de janeiro de 2002
Institui o Código Civil.

LEI N° 12.246

27 de maio de 2010.
Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.