O que é?
O Atendimento Jurídico Orientativo é um serviço de consultoria jurídica que o Core-CE disponibiliza aos Representantes Comerciais registrados, para esclarecimentos da Lei nº. 4.886/65 (Lei da Representação Comercial).

O Atendimento Jurídico Orientativo orienta sobre eventuais dúvidas da atividade de representação comercial, como contratos, alterações, rescisões contratuais, direitos e deveres do Profissional da Representação Comercial.

Quem pode utilizar o serviço?
Todos os Representantes Comerciais registrados no Core-CE e em situação regular o atendimento é gratuito.

Qual o prazo para o atendimento?
Após a solicitação do atendimento jurídico orientativo, o atendimento será realizado em até 02 (dois) dias úteis, conforme as demandas das solicitações.

Como agendar?
Orientamos acessar o formulário abaixo preenchendo todos os campos e clique em enviar.