O registro de Representante Comercial é obrigatório para quem exerce a representação comercial, agenciamento ou intermediação de negócios em geral, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. A orientação está no art. 6º da Lei 4886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. As pessoas que pretendem exercer a função

Dr. Victor Felipe de Lucena, assessor jurídico do CORE-CE, explica a importância da obrigatoriedade do registro do Responsável Técnico. Confira o vídeo:          

O Responsável Técnico é o encarregado pela viabilidade da empresa em que atua ou representa. Sua função é exigida pelo no Art. 1º da Lei nº 6.839/80, o qual dispõe que: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para

O registro de Representante Comercial é obrigatório para quem exerce a representação comercial, agenciamento ou intermediação de negócios em geral, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. A obrigatoriedade está no art. 6º da Lei 4886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. A identidade, neste ano, ganhou novo layout. O representante

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (CORE-CE), completa hoje (8/2) 53 anos de atividades. Nessas cinco décadas, o CORE-CE atingiu a marca de quase dez mil inscritos. No último mês de janeiro o Conselho já enumera 60 novos registrados. O CORE-CE é presidido por Raimundo Oliveira

O artigo 27, alínea “j”, da Lei Federal nº 4.886/65, prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a “indenização devida ao representante comercial pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um