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CORE-CE comemora 53 anos de atividades
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (CORE-CE), completa hoje (8/2) 53 anos de atividades. Nessas cinco décadas, o CORE-CE atingiu a marca de quase dez mil inscritos. No último mês de janeiro o Conselho já enumera 60 novos registrados. O CORE-CE é presidido por Raimundo Oliveira
A ilegalidade da incidência de 15% do Imposto de Renda sobre a indenização do representante comercial
O artigo 27, alínea “j”, da Lei Federal nº 4.886/65, prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a “indenização devida ao representante comercial pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um
A Ilegalidade da incidência do IR sobre a indenização
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Assessoria Jurídica CORE-CE – Análise comparada da lei 4.886/65 com a PLS 462/2016. Confira o que muda.
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Parceria CORE-CE e GM
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Espaço do Presidente: Supersimples ou Complicado?
O anseio dos representantes comerciais pela inclusão no Supersimples foi atendido. No entanto, percebemos, após analisar minuciosamente o texto da nova Lei Complementar, sancionada em agosto deste ano, que a adesão ao Simples Nacional é desvantajosa. A Lei Geral foi criada para concretizar o tratamento favorecido e diferenciado para as
