Blog
A ilegalidade da incidência de 15% do Imposto de Renda sobre a indenização do representante comercial
O artigo 27, alínea “j”, da Lei Federal nº 4.886/65, prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a “indenização devida ao representante comercial pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um
A Ilegalidade da incidência do IR sobre a indenização
[gview file=”https://corece.org.br/novo/wp-content/uploads/2017/06/Artigo-ILEGALIDADE-DA-INCIDENCIA-DO-IR-SOBRE-A-INDENIZACAO-DO-RC.pdf”]
Assessoria Jurídica CORE-CE – Análise comparada da lei 4.886/65 com a PLS 462/2016. Confira o que muda.
[gview file=”https://corece.org.br/novo/wp-content/uploads/2017/01/Analise_comparada_da_lei_4886_com_o_PLS_462.pdf”]
Parceria CORE-CE e GM
Clique no Banner e saiba tudo sobre essa grande parceria da CORE-CE
Espaço do Presidente: Supersimples ou Complicado?
O anseio dos representantes comerciais pela inclusão no Supersimples foi atendido. No entanto, percebemos, após analisar minuciosamente o texto da nova Lei Complementar, sancionada em agosto deste ano, que a adesão ao Simples Nacional é desvantajosa. A Lei Geral foi criada para concretizar o tratamento favorecido e diferenciado para as
VERBA RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E IMPOSTO DE RENDA.
O direito, como ciência social, encontra-se em constante mutação, sofrendo influências de práticas usuais na sociedade, o que acarreta o surgimento de novas normas jurídicas e interpretações inovadoras, promovidas pelos aplicadores do direito, tendo como base o ordenamento vigente e os influxos sociais. No tocante a rescisão, sem justa causa,
