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O anseio dos representantes comerciais pela inclusão no Supersimples foi atendido. No entanto, percebemos, após analisar minuciosamente o texto da nova Lei Complementar, sancionada em agosto deste ano, que a adesão ao Simples Nacional é desvantajosa. A Lei Geral foi criada para concretizar o tratamento favorecido e diferenciado para as

O direito, como ciência social, encontra-se em constante mutação, sofrendo influências de práticas usuais na sociedade, o que acarreta o surgimento de novas normas jurídicas e interpretações inovadoras, promovidas pelos aplicadores do direito, tendo como base o ordenamento vigente e os influxos sociais. No tocante a rescisão, sem justa causa,

Será regulamentada, na próxima segunda-feira (8), a Lei no 147, que foi sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. A publicação será realizada pela Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional.