O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará, conhecido pela sigla Core-CE foi fundado na cidade de Fortaleza, em 08 de fevereiro de 1966, a partir da Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965.

O Core-CE é definido como uma Autarquia Federal dotada de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira e não recebe nenhuma subvenção do governo federal, tendo todo seu recurso alicerçado nos tributos pagos pelos representantes comerciais.

Objetivando a valorização da categoria, o Conselho de Fiscalização Profissional é como um órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador da profissão do representante comercial, e tem como finalidade realizar o registro profissional, fiscalizar e legalizar o exercício da atividade da representação comercial, zelando pelo cumprimento da Lei e coibindo aqueles que atuam de forma irregular.

Atribuições Institucionais do Core-CE

Além de zelar pelo cumprimento da Lei nº 4.886/65, e esclarecer aos representantes comerciais e às empresas representadas sobre os direitos e deveres dos representantes comerciais, são atribuições do Core-CE:

– Promover o registro profissional;

– Fiscalizar o exercício da profissão de Representante Comercial;

– Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas;

– Manter o cadastro profissional;

– Expedir as carteiras profissionais;

– Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regulamenta a categoria.