O disciplinamento da profissão de representante comercial no município de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza, tem levado o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (Core-CE) a discutir com a Prefeitura a minuta de um Termo de Cooperação Técnica.
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Por isso, foi realizada na última terça-feira (02/08) uma reunião entre dirigentes do Conselho e a Secretária de Finanças do Município, Joana Maria, na sede da Prefeitura Municipal de Pacajus. “Iniciamos um importante diálogo com diversos municípios para que as gestões municipais nos apoiem no âmbito da regularidade profissional”, adianta o presidente Philomeno Gomes.
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Durante o encontro, ficou acordado por parte do Município a apreciação do documento para que tão logo seja efetivada a cooperação entre as partes. De acordo com a Minuta, a finalidade é o combate ao exercício ilegal e irregular da profissão de representação comercial. Na prática deverá haver troca de informações entre os entes, referente aos cadastros das pessoas jurídicas e pessoas físicas, com a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço da atividade de representação comercial.
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Assessoria de Comunicação do Core-CE