Foi protocolado, nesta quarta-feira (21/06), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, relatório favorável ao PL 981, que altera a Lei nº 8.989/95. O Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos, por representantes comerciais registrados profissionalmente. O PL (981/2019) é de autoria do deputado Darci de Matos – PSD/SC. Já o relator, que votou pela constitucionalidade da matéria, é o deputado Affonso Mota (PDR-RS).
“É mais um passo da tramitação desta importante iniciativa voltada ao reconhecimento da nossa categoria profissional, para o setor econômico do país. Aproveito para sensibilizar os parlamentares cearenses para que possam nos apoiar nesta luta”, destaca o presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (Core-CE), Philomeno Gomes.
De acordo com o projeto, ficam isentos do IPI, profissionais Representantes Comerciais, Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor Agropecuário.
No Ceará, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, um Projeto de Indicação com o mesmo tema e aguarda sanção do Governo Estadual.
Os interessados em acompanhar a tramitação e obter informações, podem acessar aqui!
Assessoria de Comunicação do Core-CE
