O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará (CORE-CE), Raimundo Oliveira Viana, entregou, na última segunda-feira (01/04), um documento em manifestação ao Projeto de Lei nº 1.128/2019, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Partido Novo), de São Paulo. A entrega foi feita durante um encontro de líderes políticos no Hotel Praia Centro, em Fortaleza.
O Projeto de Lei propõe limitar a indenização de 1/12 aos três últimos anos de vigência do contrato com o Representante Comercial, enquanto a legislação atual estabelece que o cálculo da indenização deve ser feito sobre o tempo total de vigência do contrato.
No dia 26 de março, o PL foi retirado de tramitação da Câmara Federal, a pedido do próprio parlamentar, esclarecendo que pretende reapresentá-lo “após construção de texto junto aos representantes comerciais para resolver questões de interpretação da referida lei”, afirmou o deputado no requerimento.
No posicionamento do CORE-CE também foi apresentado um agradecimento ao deputado com relação a retirada de tramitação do PL, juntamente com uma solicitação de audiência em Brasília para debater a temática com toda a sociedade.
O CORE-CE reforça que permanece em constante fiscalização dos direitos dos Representantes Comerciais e, dessa forma, está atento às decorrências do Projeto de Lei nº 1.128/2019.
