O deputado federal Alexis Fonteyne (Partido Novo) realizou, na última quinta-feira (27/06), uma audiência pública em Brasília, com o intuito de discutir os impactos da lei 4.886 de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos nas relações comerciais.
O Projeto de Lei (PL) propõe limitar a indenização de 1/12 aos três últimos anos de vigência do contrato com o Representante Comercial, em oposição à legislação atual, que estabelece que o cálculo da indenização deve ser feito sobre o tempo total de vigência do contrato.
O Diretor-Presidente do CORE-CE, Raimundo Oliveira Viana, foi um dos convidados para participar da reunião pública. Na ocasião, também estiveram presentes os presidentes do Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará (SIRECOM-CE), Ms. Luís José de Menezes e Souza; e do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), Manoel Affonso Mendes.
Em breve, o parlamentar convocará novamente as entidades de classe do comércio, da indústria, entre outros setores, visando construir uma nova redação para o PL.
Entrega do manifesto
No mês de abril, Raimundo Viana entregou um documento em manifestação ao Projeto de Lei nº 1.128/2019, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Partido Novo), de São Paulo. A entrega foi feita durante um encontro de líderes políticos no Hotel Praia Centro, em Fortaleza. No documento, o CORE-CE se posicionou sobre o projeto de lei e apresentou um agradecimento ao deputado com relação a retirada de tramitação do PL, além da solicitação da referida audiência em Brasília.
