Os representantes comerciais, registrados no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (Core-CE), que optaram pelo pagamento da anuidade referente ao ano de 2023 de forma parcelada devem ficar atentos: é que o vencimento da primeira parcela é nesta sexta-feira, dia 28 de abril.
Os prazos, descontos, valores e formas de pagamento são estabelecidos através da Resolução nº 2041/2022 do Conselho Federal, que também trata das multas devidas aos Conselhos Regionais.
As anuidades são de natureza tributária e os gestores que não realizarem as devidas cobranças poderão ser responsabilizados por crime de renúncia fiscal. A aplicação dos recursos é fiscalizada tanto pelo Conselho Federal (Confere) quanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Assessoria de Comunicação do Core-CE
