Material reúne a Lei nº 4.886/65, o Código de Ética e Disciplina e orientações sobre os direitos e garantias dos Representantes Comerciais.
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) disponibiliza a publicação “Estatuto da Representação Comercial”, material institucional que reúne importantes instrumentos legais e orientações para o exercício da profissão, com foco na segurança jurídica, na valorização profissional e no fortalecimento da Representação Comercial em todo o país.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (Core-CE) reforça a importância da iniciativa e destaca a publicação como uma importante fonte de consulta para os profissionais registrados, empresas representadas e demais interessados na legislação que regulamenta a atividade.
Com o conceito “Conhecimento que protege sua atuação”, o material apresenta, de forma organizada, a Lei nº 4.886/65 e suas alterações posteriores, a Lei nº 6.839/80, os dispositivos do Código Civil relacionados à agência e distribuição, além do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
A publicação também contempla a cartilha “Direitos que Fortalecem a Representação Comercial”, que apresenta orientações práticas sobre garantias previstas na legislação, com destaque para o pagamento de comissões, indenizações, aviso prévio, rescisão contratual e proteção dos direitos profissionais.
Entre os temas abordados, destacam-se as garantias em situações de falência ou recuperação judicial das empresas representadas, os critérios para recebimento de comissões, a indenização mínima de 1/12 em casos previstos na legislação e os cuidados necessários na formalização dos contratos de Representação Comercial.
Outro destaque é o Código de Ética e Disciplina, que estabelece os deveres profissionais, as condutas esperadas e as normas que orientam o exercício ético e responsável da atividade, com foco na transparência, no respeito às relações comerciais e na credibilidade da profissão.
Acesso à informação e valorização profissional
A iniciativa do Confere contribui para ampliar o conhecimento dos Representantes Comerciais sobre seus direitos e deveres, além de fortalecer a segurança nas relações contratuais e incentivar boas práticas no exercício profissional.
O Core-CE reafirma seu compromisso com a orientação, a fiscalização e a valorização da Representação Comercial no Ceará, além de incentivar o acesso a conteúdos que contribuam para o aperfeiçoamento e a proteção dos profissionais.
Confira a publicação completa e conheça os direitos e garantias que fortalecem a Representação Comercial.
Acesse o Estatuto da Representação Comercial – [https://confere.org.br/pdf/Estatuto_da_RC_alterado.pdf]